# Registro público: TJES — 00001430320248080049 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768627/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4768627.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fe74cb29389300841974f8da6b5638676f66cce3efdd5434c96d9d1fb44bd196 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Competência da Justiça Estadual ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10899) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe74cb29389300841974f8da6b5638676f66cce3efdd5434c96d9d1fb44bd196.json) ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T17:07:27\.359543415Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20241227000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fe74cb29389300841974f8da6b5638676f66cce3efdd5434c96d9d1fb44bd196 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001434620218080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770349/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA - ANCHIETA - [TJES — 00001995520148080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6181460/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 2ª VARA - IBIRACU - [TJMT — 00004413820188110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259559/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Terceira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR - [TJES — 00001332420218080029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533334/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / 1ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - [STM — 70007762420197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2434545/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Sec Gab Min Francisco Joseli Parente Camelo - [TJAP — 00005887820218030012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813205/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10899 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / VARA ÚNICA DE VITÓRIA DO JARI - [TJGO — 00254042020138090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312194/) — classe: Incidente de Suspeição Cível; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Incidente de Suspeição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Vara Judicial - [TJMT — 00004462920068110028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305476/) — classe: Relatório de Investigações; referências coincidentes: 10899 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Relatório de Investigações - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA - AFONSO CLAUDIO / Vara Única - Comarca de Poconé - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.168.998 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2168998/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar demanda relativa à alteração unilateral de contrato de seguro de vida coletivo acessório ao contrato de trabalho. 2. O acórdão recorrido fundamentou-se na origem da relação jurídica, acessória à relação de trabalho regida pela CLT, para declarar a competência absoluta da Justiça do Trabalho. 3. O recorrente alegou violação aos artigos 64 e 65 do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial com precedentes desta Corte Superior. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para julgar demanda relativa à alteração unilateral de apólices de seguro de vida em grupo, realizada pela estipulante, é da Justiça Estadual ou da Justiça do Trabalho. III. Razões de decidir 5. A competência em razão da matéria se define pela natureza jurídica da controvérsia, que deve ser aferida a partir do pedido e da causa de pedir imediata, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 6. No caso, a demanda não envolve discussão sobre cláusulas trabalhistas ou direitos decorrentes da relação de trabalho, limitando-se à impugnação do procedimento de alteração das apólices de seguro de vida em grupo, o que caracteriza natureza predominantemente civil. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que, em demandas que discutem aspectos da relação trabalhista apenas de maneira indireta, a competência é da Justiça Comum, conforme precedentes citados. 8. A referência à legislação laboral na demanda é meramente secundária, não sendo suficiente para atrair a competência da Justiça do Trabalho. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Recurso especial provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 931359, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.168.998, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** competencia, estadual - **SHA-256 do HTML autoral:** 70463003485707886fd0b42760fa94bf27b18fa2b947e7dad85f82f6484587e2 - **SHA-256 do registro documental:** fe74cb29389300841974f8da6b5638676f66cce3efdd5434c96d9d1fb44bd196 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2168998%2F) ### [REsp 2.222.231 do STJ: competência da justiça estadual](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2222231/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2222231%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001430320248080049 no TJES começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Competência da Justiça Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª VARA - AFONSO CLAUDIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Nenhuma movimentação foi apresentada neste recorte documental. Esse vazio descreve a fonte disponível para o processo 00001430320248080049; não permite concluir que o processo esteja parado, encerrado ou sem decisão. O acompanhamento deve ser confrontado com a consulta oficial do tribunal identificado. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fe74cb29389300841974f8da6b5638676f66cce3efdd5434c96d9d1fb44bd196 - **SHA-256 do comentário:** 617d84bfbad902b9a91d004b3879efd29e946ba7d5b3741be949a96f95db9eb6