{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47690,"origem":"stj","sha256_origem":"80c9e0338d553370b0e523621bd37eec1d2122b2bc4ce4c05c91236c389c97da","registro_original":{"id_fonte":"000861106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2392437","numero_registro":"202302099463","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-12-04","data_publicacao":"2023-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO\nDE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.\nRESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA N.º 543 DO\nSTJ. OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE DEMONSTROU A EXISTÊNCIA\nDO DANO MORAL VINDICADO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO\nINICIAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do\nrelator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao\nexame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno.\n2. Em se tratando de rescisão de promessa de compra e venda por\nculpa do vendedor, deve ser restituída a integralidade dos valores\npagos pelo comprador. Súmula n.º 543 do STJ.\n3. A fixação da indenização por danos morais decorreu de situação\nexcepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos\npromitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero\ninadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta\nvia excepcional, ante a incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser a\ncitação o termo inicial para a incidência dos juros de mora em caso\nde responsabilidade contratual.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/11/2023 a 04/12/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL\nSUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL\nDAS PARCELAS PAGAS - SÚMULA 543 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1848001>>-SP\n(DANOS MORAIS NA HIPÓTESE DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL -\nHIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1642314>>-SE, <<REsp 1637627>>-RJ,\n         <<REsp 1633274>>-SP,\n         <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)\n(DANOS MORAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1426710>>-RS\n(DANOS MORAIS - SIMPLES DISSABORES OU ABORRECIMENTOS - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 202564>>-RJ, <<REsp 1426710>>-RS\n(DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - REVISÃO - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1638702>>-RO\n(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1666670>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a032c05642f0fa6792de7434f8b1ce42d17c64914277481cad38e15a134eba8d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}