# Registro público: TRT3 — 00001523720155030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769004/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769004.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 67d5f9609003e278b71a36ce4b033fdcff5e03288fcf42a5bd3239efefe0dfc9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 57
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-11
- **Último ato com data válida:** 2017-07-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-27** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-06-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-06-06** — Publicação (TPU 92)
> **2017-06-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T00:35:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-27T01:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-27T01:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-26T09:54:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-06-14T17:07:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-13T00:23:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-06T01:10:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-06-06T01:10:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-06-01T12:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-20T00:27:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-19T15:36:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Alvará", "valor": 73}]}
- 2017-05-12T02:32:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-12T02:32:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-09T13:01:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-04-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-10-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-09-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-01-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-12-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-11-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-11-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-01T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-02-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-07-05T13:30:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-06-14T20:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 57 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769004.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d5f9609003e278b71a36ce4b033fdcff5e03288fcf42a5bd3239efefe0dfc9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 57 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-11 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2015-11-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-01-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2017-04-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2017-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-05-19 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-06-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-06-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-06-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-06-26 — Expedição de documento; Alvará — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-11-23 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-01-29 trata do assunto oficial «Anotação/Baixa/Retificação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:33:23\.803687752Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-11T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 67d5f9609003e278b71a36ce4b033fdcff5e03288fcf42a5bd3239efefe0dfc9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000624920145030096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Unaí
- [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT13 — 00003544120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT3 — 00000088520145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166254/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT20 — 00005335120155200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312313/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT2 — 00006775020115020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312294/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 6ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010757820105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411343/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13769, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001523720155030059 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Anotação/Baixa/Retificação | Horas Extras | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 57 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-07-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/67d5f9609003e278b71a36ce4b033fdcff5e03288fcf42a5bd3239efefe0dfc9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 67d5f9609003e278b71a36ce4b033fdcff5e03288fcf42a5bd3239efefe0dfc9
- **SHA-256 do comentário:** 5062715ac65ed31cda791d751988b069eda7cfc3f6448cbafa67f7ac4082e449