# Registro público: TJBA — 00017148020218050248

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476909/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee9c6faf304227f622d62649d3dde96f718c2eb1a0658545bf75b008498793d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-11
- **Último ato com data válida:** 2022-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-01-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-13** — Incompetência (TPU 941)
> **2021-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-11T08:05:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-11T08:05:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-13T12:11:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-25T01:03:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-06-01T10:54:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-06-01T10:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-06-01T10:54:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-14T07:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-14T07:48:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-14T07:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-14T09:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-15T08:02:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2022-01-22T03:56:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2022-01-31T08:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-12T08:05:12.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2022-01-29T04:58:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2022-01-31T08:51:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-11T08:05:12.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-13T09:56:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-05-13T12:11:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}
- 2021-12-13T17:15:58.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17872", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - SERRINHA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-05-12 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-05-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-05-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-05-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-01 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-12-13 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-12-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-01-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00073577820198190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / MACAE J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJBA — 00007016620188050243](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477062/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA CRIME
- [TJAL — 00002873420138020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Foro de Pilar - Vara do Único Ofício de Pilar
- [TJRR — 00088411620158230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737399/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50009436820198210045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477503/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul
- [TJSE — 00048814020148250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477340/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJRS — 50062933320208210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Vara Criminal da Comarca de Sapiranga
- [TJSE — 00015558920138250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/476338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS / CARIRA