# Registro público: TJRS — 00124069320178210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3cd2d69f8e34e3bcd98c8e181ba2474258a1a6aa683f26af99ba2587420a20d0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-10 - **Último ato com data válida:** 2023-02-15 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-11-20** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-12** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-10-28** — Recebimento (TPU 132) > **2020-10-21** — Remessa (TPU 123) > **2020-09-21** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-09** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-06** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-05** — Recebimento (TPU 132) > **2020-02-26** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-11-10T13:14:35.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-11-16T10:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-06-01T17:17:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-02T15:09:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2018-07-18T09:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-11-07T09:24:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-12T09:46:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-10-21T08:48:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2020-11-12T15:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-20T12:44:45.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-11-21T10:10:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-01-31T16:20:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-02-19T16:11:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-16T14:34:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-04-17T08:48:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-04-19T10:31:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-17T16:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-07-19T16:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-08-08T15:27:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-10-31T14:31:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2018-11-01T13:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2018-11-12T17:24:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-18T09:54:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-04T16:47:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2020-02-05T14:51:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T11:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-14T14:36:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-02-26T13:38:20.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-05T17:03:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-06T13:06:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-09T11:32:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T09:55:05.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-10-28T15:33:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-12T09:21:25.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-12T15:32:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2020-11-20T15:03:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2023-02-15T01:17:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cd2d69f8e34e3bcd98c8e181ba2474258a1a6aa683f26af99ba2587420a20d0.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-11-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-06-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-07-02 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-03-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2020-03-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2020-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2020-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2020-11-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:31\.923399994Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20171106000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3cd2d69f8e34e3bcd98c8e181ba2474258a1a6aa683f26af99ba2587420a20d0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00073768720118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769853/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJES — 00000622120148080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384767/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / VARA ÚNICA - SANTA TERESA - [TJTO — 00525521220198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985116/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJRS — 00119094520188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769779/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00144652020188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769653/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJTO — 00554950220198272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985114/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJTO — 50000792820008272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985082/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJAL — 08104373820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5985038/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 3cd2d69f8e34e3bcd98c8e181ba2474258a1a6aa683f26af99ba2587420a20d0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F) ### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00124069320178210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 3cd2d69f8e34e3bcd98c8e181ba2474258a1a6aa683f26af99ba2587420a20d0 - **SHA-256 do comentário:** 0b1006d19b93afb12f310abbd095a372e42dcbe51c10e25f6796fdd72514aac4