# Registro público: TSE — 06003697720206260335

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769200/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769200.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 19d5aed25bae50a544658abb56871a0e5a4b8421f9ad5467951e92f698aaaf59

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-19
- **Último ato com data válida:** 2021-01-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-07** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2020-11-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-28** — Remessa (TPU 123)
> **2020-11-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-20T13:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-20T13:50:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-11-19T18:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-19T18:13:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-19T18:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-20T13:49:38.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-20T13:49:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-20T13:55:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-20T13:55:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-20T13:55:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-23T12:11:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-11-23T12:11:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-24T14:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T14:17:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T14:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-24T14:18:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-25T21:34:10.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-28T00:04:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T00:05:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T17:52:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-28T17:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-28T17:52:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T11:19:59.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-12-07T11:20:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-07T14:50:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-07T14:50:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-07T14:50:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T19:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-11T00:01:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-11T10:41:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-01-08T16:41:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d5aed25bae50a544658abb56871a0e5a4b8421f9ad5467951e92f698aaaf59.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-19 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-20 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-25 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-28 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-11-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-11-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-11-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-12-07 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-12-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-12-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2021-01-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-11 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:30\.318286960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-19T18:13:58\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 19d5aed25bae50a544658abb56871a0e5a4b8421f9ad5467951e92f698aaaf59

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006200420206170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429557/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE STF3
- [TSE — 06015403020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240020/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11589, 11618, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Exceção
- [TRE-PA — 06000204620246140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293112/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 019ª ZONA ELEITORAL DE MONTE ALEGRE PA
- [TSE — 06003989220246050167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843828/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11633, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-AL — 06001672620206020026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769714/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-RN — 06000821920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2513855/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215720206190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308055/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-RJ — 06001215420206190029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308044/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11633, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 029ª ZONA ELEITORAL DE PETRÓPOLIS RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003697720206260335 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Eleições - Eleição Majoritária | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-01-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/19d5aed25bae50a544658abb56871a0e5a4b8421f9ad5467951e92f698aaaf59.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 19d5aed25bae50a544658abb56871a0e5a4b8421f9ad5467951e92f698aaaf59
- **SHA-256 do comentário:** ddf8d4429a3706d644936b2612d7998327846b182365f1ca2626d175a04c1b90