# Registro público: STJ — 00003938920138260576 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769604/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769604.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5993d98280b70085d81acb61158e1a9c04aa082d88fc3927c43d30d822428f64 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-07 - **Último ato com data válida:** 2016-03-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2016-02-29** — Publicação (TPU 92) > **2016-02-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-02-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132) > **2016-02-18** — Não-Provimento (TPU 239) > **2016-02-16** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-16** — Redistribuição (TPU 36) > **2016-02-16** — Remessa (TPU 123) > **2016-02-11** — Conclusão (TPU 51) > **2016-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Locação de Imóvel ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-12-07T16:09:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2015-12-10T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2015-12-10T12:15:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-17T15:18:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2016-01-11T16:41:37.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-01-11T18:07:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-01-21T18:01:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2016-01-21T18:02:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-02-10T17:01:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2016-02-11T14:42:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2016-02-16T07:31:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2016-02-16T12:30:10.000Z — Redistribuição (TPU 36) - 2016-02-16T14:08:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-12-17T15:35:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-12-18T05:31:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-01-21T16:51:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-02T05:42:53.000Z — Republicação (TPU 928) - 2016-02-18T14:56:33.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2016-02-18T18:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-02-29T05:06:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-03-17T17:09:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-03-17T17:09:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-12-17T21:07:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-12-21T13:30:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2015-12-21T17:24:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-01T19:22:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-02-10T15:07:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2016-02-10T16:05:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-26T13:35:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-26T18:52:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9593](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9593) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Locação de Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-12-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-12-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-12-17 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2016-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2016-01-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-01-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-02-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-02-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-02-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-02-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-02-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-02-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-02-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2015-12-17 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3` - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-01-21 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Locação de Imóvel»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T14:17:36\.279664294Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-12\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 5993d98280b70085d81acb61158e1a9c04aa082d88fc3927c43d30d822428f64 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00003683520138160033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526383/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJDFT — 00269857520168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5243410/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1? VARA DE EXECU??O DE T?TULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRAS?LIA - [TJPR — 00933554820208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191571/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [STJ — 00002904920168110106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3777390/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO - [TJPR — 00309930220238160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/176696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9593 - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJRN — 00132453420098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5242158/) — classe: Despejo; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Despejo - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 2ª VARA CÍVEL - [TJDFT — 00271386120148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5239781/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 1? VARA C?VEL DE TAGUATINGA - [TJDFT — 00269478420128070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5233391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9593 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1091 do STJ: Locação de Imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1091/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1091, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** imovel, locacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c3ef46a77a2e642c4c7b4b3ead77e3d36c7fa801d5ca094bf2aad6aeff875878 - **SHA-256 do registro documental:** 5993d98280b70085d81acb61158e1a9c04aa082d88fc3927c43d30d822428f64 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1091%2F)