# Registro público: TJMG — 26875953520068130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-08-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769717/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769717.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c9a76f6cd70209cd0bbd349cf0408cbd9e458e2f62dcdc9cd9d4f808e7aaace

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-02
- **Último ato com data válida:** 2022-11-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-05-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-29** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-09-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-11-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-07-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-07-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-07-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-09-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-09-12T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2008-09-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2012-05-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2021-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-05-16T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-11-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2022-11-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-07-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2008-08-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2008-08-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2008-08-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-08-27 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2008-09-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-11-29 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-05-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-11-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-04\-24T22:36:37\.627000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080826153545
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-08\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0c9a76f6cd70209cd0bbd349cf0408cbd9e458e2f62dcdc9cd9d4f808e7aaace

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50001487520048130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788241/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJAC — 00190082120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5585023/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00206766120148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584923/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJMG — 78661701420058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788126/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJMG — 84720105320058130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771431/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vice-Presidência
- [TJAC — 00193376720148010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584267/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJRN — 00064350920108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788483/) — classe: Reintegração / Manutenção de Posse; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Reintegração / Manutenção de Posse
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / 12ª VARA CÍVEL
- [STJ — 00003958820098160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788456/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)