{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47698,"origem":"stj","sha256_origem":"4638d4cd361d608474b6d85b43fbdd70e47d50252492eb607e7182e0deeaa74a","registro_original":{"id_fonte":"000861172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2385125","numero_registro":"202301988701","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE\nVEÍCULO. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.\nINADIMPLEMENTO DO SEGURADO. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.\nNECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO\nACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO\nINTERNO IMPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior possui a orientação no\nsentido de que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do\ncontrato de seguro não acarreta a sua extinção automática, porquanto\nimprescindível a prévia notificação específica do segurado para a\nsua constituição em mora.\n2. Para derruir as ilações contidas no acórdão recorrido, a fim de\nreconhecer a existência de notificação da mora no caso em apreço,\nsegundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o\nrevolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que\nesbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COBERTURA SECURITÁRIA - CANCELAMENTO DE APÓLICE - INADIMPLEMENTO DO\nSEGURADO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 543101>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1327250>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"13358dbfb54b84e07b4f8f14bbb150706064364f11fbc62eabdb212518c315a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}