# Registro público: TJMT — 00003086520198110009

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769943/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4769943.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-05
- **Último ato com data válida:** 2020-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-18** — Remessa (TPU 982)
> **2019-02-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-02-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-11** — Incompetência (TPU 941)
> **2019-02-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-02-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Pena Privativa de Liberdade | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-05T16:39:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-05T16:56:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-06T17:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-06T17:24:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-11T18:00:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-11T18:15:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-15T13:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-18T13:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-18T13:50:35.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-05T17:45:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-11T18:23:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-11T18:24:11.000Z — Incompetência (TPU 941)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-14T15:38:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-14T15:58:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-15T18:18:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2019-02-18T13:50:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}
- 2020-02-18T13:50:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7745", "nome": "Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637)
- [Outros processos do assunto TPU 7791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7791)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pena Privativa de Liberdade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Pena de Multa — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-05 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-02-05 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-02-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-02-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-02-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-02-11 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T06:05:48\.785000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190204000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-02\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002906420098110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516341/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 5566, 7791, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Terceira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR
- [TJMG — 00667877620208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5566, 7791, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07736129220208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297472/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3637, 5566, 7791
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Terceira Vice-Presidência
- [TJMT — 00004432820088110053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275091/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Vara Única - Comarca de Santo Antônio de Leverger - SDCR
- [TJMT — 00003078819998110039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772183/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7791, 7792
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Vara Única - Comarca de São José dos Quatro Marcos - SDCR
- [STJ — 00004727820258260663](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5487856/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7791, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [STJ — 00004129620258030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5000968/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7791, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00004096020258060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4917335/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 7791, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1376 do STJ: Pena Privativa de Liberdade](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1376/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** liberdade, pena, privativa
- **SHA-256 do HTML autoral:** 0478d5396791c0821d301454431cdfd481e0e1c55077cf214f571aa5c972a4d2
- **SHA-256 do registro documental:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1376%2F)

### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A extensão da proteção ao ambiente digital

- **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto
- **SHA-256 do HTML autoral:** ada1c9a0b2c5c12560023ffe777cd5663eefd23832409aea314dc57c540806a2
- **SHA-256 do registro documental:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F)

### [Pena de multa: como é calculada e cobrada](https://wikijuridica.com.br/glossario/multa-penal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A pena de multa é paga ao fundo penitenciário e calculada em dias-multa, no mínimo dez e no máximo trezentos e sessenta. O valor de cada dia-multa é fixado pelo juiz, não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente à época do fato, nem superior a cinco vezes esse mesmo salário, o que dá ao magistrado margem para ajustar o peso da pena à capacidade econômica do condenado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 49 fixa o número e o valor do dia-multa

- **Âncoras documentais:** multa, pena
- **SHA-256 do HTML autoral:** f000ab36d19657d58672e1eaecb53dfe607bd60f785f7fd6e52840550e5b0fd3
- **SHA-256 do registro documental:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmulta-penal%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 00032de3693c6bc1898d0a2ab24b2e2fcfb007405605c3e1350c3e4353ab5e0e
- **SHA-256 do registro documental:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003086520198110009 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Roubo Majorado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente | Pena Privativa de Liberdade | Pena de Multa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e33058c3fb3b5fe6ac3b5f0e65e08115e7141c26468dd5308220eb7556a4445b
- **SHA-256 do comentário:** 0978571c29bfad8c7dd0e0db0caed1c3b9535e1de75adf80f78156a0e85e64f6