{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47701,"origem":"stj","sha256_origem":"ff72c4b053ec4d59687ab52ac010471ad9edfa87d11e6f1290a20fedccac8aae","registro_original":{"id_fonte":"000861179","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2363049","numero_registro":"202301589652","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CONTRATO DE CÂMBIO. PROTESTO DO TÍTULO. CONDIÇÃO\nNECESSÁRIA. INSTRUMENTO HÁBIL À EXECUÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE\nDEMONSTRAÇÃO QUANDO DA PROPOSITURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Deve o exequente instruir a execução com o instrumento de\nprotesto que lhe é entregue pelo tabelião após o cumprimento de\ntodas as formalidades para efetivação do ato solene do protesto\nextrajudicial e seu respectivo registro em livro próprio.\nPrecedentes.\n2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015\nnão é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao\npagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto,\nem decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se\nmanifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal\nforma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,\nde plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na\nhipótese examinada.\n3. O manifesto intuito protelatório capaz de ensejar a aplicação da\nsanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 não está\nconfigurada no caso dos autos, pois o mero inconformismo com a\ndecisão objurgada não enseja a sua imposição.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492!art22"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004278 ANO:1965\n        ART:00075","LEG:FED LEI:009492 ANO:1997\n        ART:00022"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE -\nPROTESTO DO TÍTULO)\n   STJ - <<REsp 1181930>>-SC, <<REsp 436930>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 835339>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"43096770dfedf4a6eeeba990feb925d1d812727cd7a3177a802ccd67f7c7552a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}