{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47702,"origem":"stj","sha256_origem":"ab7afc8b502234890016f2787545fc2598a1f9a689bca908f5b561abd57d4d77","registro_original":{"id_fonte":"000861180","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2365680","numero_registro":"202301692280","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nPENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE\nIMÓVEIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA\nSÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Com efeito, nos termos do entendimento jurisprudencial desta\nCorte Superior, \"em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser\nenquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC),\ndesde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis,\nsendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório,\nquando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular;\nou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos\nindistintamente\" (REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis\nFelipe Salomão, DJe de 2/9/2013).\n1.1. Hipótese em que as vagas de garagem penhoradas possuem\nmatrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são\nconsideradas autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional\ncorrelata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular.\n1.2. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é\npacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga\nde garagem, independentemente da unidade habitacional ser\nconsiderada bem de família, consoante dispõe a Súmula n. 449/STJ: \"A\nvaga de garagem q ue possui matrícula própria no registro de\nimóveis não constitui bem de família para efeito de penhora\".\n2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela\ninstância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do\nSuperior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em\nrecurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se\nque outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000449"],"jurisprudencia_citada":"(CONDOMÍNIO EDILÍCIO - VAGA DE GARAGEM - ENQUADRAMENTO)\n   STJ - <<REsp 1152148>>-SE\n(VAGA DE GARAGEM - MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS - BEM DE\nFAMÍLIA - PENHORA - SÚMULA 449/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912039>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1676370>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1473469>>-SP\n(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1980898>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"69eab78d3c57451af4f9596cf511d3e71c2a2e2cd41c53d58d7481800deaacb3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}