# Registro público: TJSP — 02129544820078260229

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-11-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7c28eee947be94da70aede310c4b8dd9733a3bdc3c5ff5a805b2a2ca6279dab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-11-21
- **Último ato com data válida:** 2020-02-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-07-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-07-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-07-18** — Prescrição (TPU 11878)
> **2018-07-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-06-26** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-06-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2010-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2010-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2010-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2010-06-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2010-06-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-11-21T12:06:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-01-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-01-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-02-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-02-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-04-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2009-04-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-06-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-06-25T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2009-08-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-09-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2009-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-02-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-06-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-06-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-26T12:56:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-26T17:15:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-07-05T14:23:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-07-18T13:57:30.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-07-18T15:07:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-07-22T15:58:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-14T13:39:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7c28eee947be94da70aede310c4b8dd9733a3bdc3c5ff5a805b2a2ca6279dab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-11-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2009-01-06 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2009-02-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-04-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2009-06-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2009-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2009-06-25 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2009-08-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2009-09-14 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2009-09-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2010-02-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2010-06-18 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2010-06-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-06-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2019-07-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T03:56:40\.604079683Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20071121000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-11\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7c28eee947be94da70aede310c4b8dd9733a3bdc3c5ff5a805b2a2ca6279dab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSP — 00194448120158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJSP — 00105254620138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771628/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 01 CRIMINAL DE ASSIS
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJRO — 00061361620138220601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165980/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJSC — 50185058620208240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165942/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Blumenau

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02129544820078260229 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE HORTOLANDIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-02-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7c28eee947be94da70aede310c4b8dd9733a3bdc3c5ff5a805b2a2ca6279dab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7c28eee947be94da70aede310c4b8dd9733a3bdc3c5ff5a805b2a2ca6279dab
- **SHA-256 do comentário:** 1b03eb31d3bf6f1ebd9165675a675fee92a50ca3f5d985c2b47c64c32f9d4dde