# Registro público: TRF6 — 00000717020064013801

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-03-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770259/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770259.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 159
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-29
- **Último ato com data válida:** 2026-08-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-11** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-10** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-31** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-20** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contribuições Sociais | Microempresa | SIMPLES

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-29T11:15:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2006-03-29T12:51:39.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2006-04-05T15:02:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2006-06-21T13:51:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2006-08-08T13:27:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2006-10-16T13:58:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2007-05-15T11:51:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-13T10:32:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2007-10-02T15:39:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-03-11T16:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-03-13T12:32:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-04-01T15:35:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-07-30T13:20:38.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-08-20T10:14:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2008-11-07T17:35:29.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2009-07-09T16:02:16.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-07-09T16:03:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-09-15T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-09-18T10:48:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2009-11-20T09:47:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2010-03-12T10:29:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-05-14T17:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-06-28T09:31:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2011-03-31T15:42:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2011-04-15T11:04:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2011-04-27T16:12:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2011-09-02T10:10:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2012-12-14T19:02:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2012-12-14T19:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-03-22T09:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-04-05T13:26:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-04-05T13:26:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-11-29T17:27:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2013-12-06T10:03:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-05-05T18:01:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-05-05T18:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-08-22T12:25:53.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-12-01T15:48:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-12-02T17:58:59.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}
- 2014-12-05T08:07:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12128", "nome": "1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 159 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770259.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033)
- [Outros processos do assunto TPU 5934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5934)
- [Outros processos do assunto TPU 6092](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6092)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 159 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Microempresa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- SIMPLES — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-03-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2016-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2016-06-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/149`
- 2022-08-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-03-11 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-03-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-04-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-05-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-06-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-07-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-07-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2026-08-07 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/158`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-06-09 trata do assunto oficial «Contribuições Sociais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/149`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-20T15:35:17\.708000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20060329111541
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00080234820164013802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/297799/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 1A VARA FEDERAL DE UBERABA
- [STJ — 00005155520124025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5900075/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5934
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- [TRF1 — 00000680920154013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1518294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934, 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 04ª - Cuiabá
- [TRF6 — 00000778420194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780652/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002926020194013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6092
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF3 — 00034968620074036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2710373/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033, 6092
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJPI — 00002651820068180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290407/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 2ª VARA DE PIRIPIRI
- [TRF1 — 00003079420074013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256172/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5934
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO / 11ª - São Luís


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 96caa285d66e22a53a715787fdbadd4c18c770771ef03d7879dfbaaac26c0b5b
- **SHA-256 do registro documental:** baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000717020064013801 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Sociais | Microempresa | SIMPLES”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 159 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/Certificada”, em 2026-08-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** baa948af03a9b6fbf60627d20c8689df4b9b6c4093a4b9b3a6c8193bd7adb22e
- **SHA-256 do comentário:** 6976f2aa347931e7f8768837d52e83ac4295baacaff21bb865c3ea559eb46457