# Registro público: TJAP — 00025772120228030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Carta de Ordem Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770461/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770461.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df2901bc6b330438ec29ed736b842dad0b1628912589d489b9bac31eeaa6ba67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-24
- **Último ato com data válida:** 2022-04-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-03-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-02-20** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-20** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Transação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-24T12:02:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-24T12:04:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-20T17:08:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-20T22:31:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-10T11:02:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-11T07:05:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-31T14:17:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-24T12:04:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-24T15:11:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-25T14:31:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-26T13:11:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-01-26T14:33:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-09T12:55:54.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-09T12:57:25.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-09T12:58:20.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-02-20T17:07:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-10T11:02:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-10T13:56:44.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-11T07:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-03-31T14:17:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-04-04T07:12:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-04-05T12:55:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2022-04-20T07:56:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13720", "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df2901bc6b330438ec29ed736b842dad0b1628912589d489b9bac31eeaa6ba67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Transação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-24 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-02-09 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-09 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-09 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-02-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-02-20 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-02-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-03-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-03-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-03-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-04-04 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:29:41\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220124120218
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: df2901bc6b330438ec29ed736b842dad0b1628912589d489b9bac31eeaa6ba67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00056697020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051193/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TJAP — 00009496520208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2632485/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
- [TRE-MG — 06000181020206130160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027798/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 160ª Zona Eleitoral - Lavras
- [TJAP — 00056714020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019166/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-PR — 06000015020196160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1748813/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta de Ordem Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 119 ª zona eleitoral-Curiúva
- [TJRR — 08040664620208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066428/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- [TRE-GO — 06000654420256090087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6066108/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TJRR — 08039451820208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6065071/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10630
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025772120228030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta de Ordem Criminal” e “Transação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df2901bc6b330438ec29ed736b842dad0b1628912589d489b9bac31eeaa6ba67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df2901bc6b330438ec29ed736b842dad0b1628912589d489b9bac31eeaa6ba67
- **SHA-256 do comentário:** de0d86ea3ffa2c0199d13e49ac152a71f3ddecf0a7e342db1cd3c66012979a5c