# Registro público: TJMG — 51476534520198130024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770487/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770487.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fe6ec371d0f4a503e4f4c1d7b0c2f862d84b5c68286324c26c97f8ead912631b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-10-27
- **Último ato com data válida:** 2024-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-26** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2024-03-20** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-18** — Publicação (TPU 92)
> **2024-03-18** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2024-02-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acumulação de Proventos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2023-12-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2023-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-02-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2023-12-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-01-18T01:06:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-02-08T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-20T11:53:53.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-03-25T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}
- 2024-04-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45147", "nome": "Segunda Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe6ec371d0f4a503e4f4c1d7b0c2f862d84b5c68286324c26c97f8ead912631b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acumulação de Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-10-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-10-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-12-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-12-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-12-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-01-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-02-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-18 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-20 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-03-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-25 trata do assunto oficial «Acumulação de Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-04\-27T19:44:56\.835000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240208171810
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: fe6ec371d0f4a503e4f4c1d7b0c2f862d84b5c68286324c26c97f8ead912631b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 98925096820088130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776934/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50384448120194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300976/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [STJ — 00005113720128260629](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5874332/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 56648656020208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689576/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 51476534520198130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666077/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004681920218173060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412473/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [STJ — 00004603120118140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5380900/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10638
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO)
- [TJAC — 07004863820178010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296836/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10638
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vice-Presidência / Vara Cível

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 51476534520198130024 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Acumulação de Proventos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fe6ec371d0f4a503e4f4c1d7b0c2f862d84b5c68286324c26c97f8ead912631b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fe6ec371d0f4a503e4f4c1d7b0c2f862d84b5c68286324c26c97f8ead912631b
- **SHA-256 do comentário:** bd0a3901f988c6946bab68a036f85258a41d1c6922284874e739666db922724c