# Registro público: TJGO — 00182449020038090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770735/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770735.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-02-06
- **Último ato com data válida:** 2026-07-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2026-05-29** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-06** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-01-19** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Contrato Administrativo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2003-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2025-11-13T11:08:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-01-19T08:26:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-04-24T12:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-04-29T12:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-04-30T16:10:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-05-06T17:20:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-05-13T16:34:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2025-11-13T11:08:49.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2025-11-13T11:09:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-01-21T17:32:19.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-04-28T14:26:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-05-29T13:59:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-05-29T14:06:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-07-01T16:15:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}
- 2026-07-01T16:21:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11386", "nome": "3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14914](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14914)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contrato Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-11-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-11-13 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-04-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-04-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-05-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-05-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-05-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-05-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-13T05:58:53\.247000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030206000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00082578220008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4882665/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- [TJGO — 00252151619878090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281618/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- [TJMA — 00001924520058100052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698585/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1� VARA DA COMARCA DE PINHEIRO
- [TJGO — 00098314519908090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713412/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
- [TJGO — 00065178019928090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1859417/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 2ªVara (Cív, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJMA — 00002912820068100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / VARA �NICA DA COMARCA DE MON��O
- [TRF6 — 00002867720194013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285246/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00002863220194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285214/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14914
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contrato administrativo: as cláusulas exorbitantes explicadas](https://wikijuridica.com.br/glossario/contrato-administrativo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao contrário de um contrato comum, regido pela igualdade entre as partes, o contrato administrativo parte da premissa de que o interesse público precisa prevalecer mesmo depois de firmado o ajuste. Por isso a lei confere à administração poderes que seriam considerados abusivos em uma relação privada, mas que aqui decorrem diretamente do regime jurídico público.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que torna esse contrato diferente

- **Âncoras documentais:** administrativo, contrato
- **SHA-256 do HTML autoral:** 7c8e6bf9dedb72a534cfc24c59b2fc1db6f6837ebf039c60500e89ac7c940ca6
- **SHA-256 do registro documental:** b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontrato-administrativo%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2b7eb0511e658306610f475348f7e17c0489f7e1bb89b78df15b5c58d4ce2720
- **SHA-256 do registro documental:** b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00182449020038090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Contrato Administrativo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara da Fazenda Pública Estadual Execução Fiscal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b1e7cda5a3b1d38d3c4cc80f8551b8a8b9bc995f59295382433861e294dc6f17
- **SHA-256 do comentário:** 737af61e26fbc7f1c55ee3a9b934669dba3c9a49b8095c54e9049837c2cd8c74