# Registro público: TJSP — 00073183120148260006

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-10-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770883/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770883.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3350c070d0260547e9108ad4f0068f7826b5e85a3714e8c0b624ce96c717b2c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 394
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-10-14
- **Último ato com data válida:** 2020-03-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-01-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-12-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-13** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-10-14T14:39:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-10-14T16:39:32.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-10-15T14:09:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-22T10:07:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-23T16:00:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-24T11:34:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-27T09:41:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-27T17:01:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-28T13:15:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-03T11:25:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-11-04T13:47:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-17T15:07:50.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-11-17T15:40:47.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2015-02-23T15:20:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2014-11-28T13:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-11-28T13:29:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-11-28T13:29:55.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-12-02T12:20:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-04T14:32:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-12-16T12:34:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-12-17T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-12-17T13:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-12-18T13:40:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-12-18T16:06:56.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-01-08T16:50:18.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal", "valor": 267}]}
- 2015-01-13T17:30:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T17:31:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-01-13T17:48:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-13T17:49:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-03T12:18:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-04T09:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-02-18T17:03:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-02-18T17:08:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-02-19T16:58:36.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-02T17:34:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-02T17:34:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-03-02T17:35:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-03T13:56:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-04-06T16:59:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-06T16:59:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 394 · parte 1 de 10.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4770883.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3350c070d0260547e9108ad4f0068f7826b5e85a3714e8c0b624ce96c717b2c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 394 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-10-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/366`
- 2019-07-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2019-07-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/370`
- 2019-07-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2019-08-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/374`
- 2019-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2019-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2019-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/378`
- 2019-11-13 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/382`
- 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/383`
- 2019-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2019-12-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/386`
- 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/387`
- 2020-01-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/388`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/390`
- 2020-01-31 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/391`
- 2020-03-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/393`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:29:10\.685362271Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141009132410
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-10\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3350c070d0260547e9108ad4f0068f7826b5e85a3714e8c0b624ce96c717b2c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJSP — 00036645120118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
- [TJSP — 00172113120108260606](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106975/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 00004644819958190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJRJ — 00177161220158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
- [TJAL — 00004589020168020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073183120148260006 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O quadro preservado reúne 394 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3350c070d0260547e9108ad4f0068f7826b5e85a3714e8c0b624ce96c717b2c7
- **SHA-256 do comentário:** 5bf6a24ba26d73fcb61f6ec270c6f7afea8c191011e05ba92b283b127af4f69f