# Registro público: STJ — 00003911420148050142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-09-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 31370527d91b5298157c200856a1f522607327861b7c6946d4b2ddb4c0023a36

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-09-19
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-22** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-06-05** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2023-05-24** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-19** — Publicação (TPU 92)
> **2023-05-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-18** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-05-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Classificação de Cargos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-03T11:00:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-10-03T11:58:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-11-21T20:10:17.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-01-27T10:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-02-24T20:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-02-27T15:34:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-09T18:45:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-03-09T18:49:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T12:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-23T17:30:53.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2023-04-03T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-04-20T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2023-05-03T14:00:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-05-03T15:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-05-19T09:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-05-24T18:08:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-09-19T18:01:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-23T05:05:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-30T05:03:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-16T17:37:57.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-03-17T05:26:35.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-11T05:09:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-24T05:26:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-18T16:34:58.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-05-19T05:32:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-06-22T05:02:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-11T10:48:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-09-11T10:49:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-11-21T20:10:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-11-22T18:57:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-27T10:16:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-27T10:45:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-27T19:22:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-03-09T18:10:25.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-03-16T18:50:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-10T15:10:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-10T18:56:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-20T11:36:25.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-04-20T12:00:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-04-20T19:07:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771050.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10299](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10299)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Classificação de Cargos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-09-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-11-21 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-27 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-02-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-03 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-04-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-05-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-05-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2023-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-09-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2023-04-03 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-06-05 trata do assunto oficial «Plano de Classificação de Cargos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:48:14\.181583268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-23T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 31370527d91b5298157c200856a1f522607327861b7c6946d4b2ddb4c0023a36

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003946620148050142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4817690/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [STJ — 00001606120028080000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2246441/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES
- [TJRN — 00109849620098200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147783/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004287320188080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5068172/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10299
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJAM — 40038782320138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147507/) — classe: Direta de Inconstitucionalidade; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Direta de Inconstitucionalidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA
- [TJAP — 00031877020198030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143429/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TRF2 — 00291826020174025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142599/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF5 — 05003087320074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5139131/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10299
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 2ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1129 do STJ: Plano de Classificação de Cargos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1129/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1129%2F)