# Registro público: TJES — 00001426220158080007 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VARA - BAIXO GUANDU - **Classe:** Consignação em Pagamento - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771090/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771090.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fb9668b889e6ad5930d484904b28ae739eff244604d918e3001f77c0c5382244 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 0 - **Primeiro ato com data válida:** - **Último ato com data válida:** **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratos Bancários | Juros de Mora - Legais / Contratuais | Interpretação / Revisão de Contrato | Assistência Judiciária Gratuita | Antecipação de Tutela / Tutela Específica | Liminar ## Movimentações processuais (fonte) **Movimentações nesta parte:** 0–0 de 0 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9607) - [Outros processos do assunto TPU 7699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7699) - [Outros processos do assunto TPU 7770](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7770) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 8961](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8961) - [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000557520128180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/987090/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7770, 9196, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [STJ — 00001038420164036124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1637563/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7770, 9607 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - [TJPE — 00000171120188172280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990032/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699, 8961, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 1ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJPE — 00000053820178172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/983330/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699, 8961, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJMG — 00031771320158130194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4829058/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7699, 7770 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / Terceira Vice-Presidência - [TJPE — 00000284720188172310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803983/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7699, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM - [TJPR — 00091984220198160077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841677/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 7699, 8961 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / GABINETE DA JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU FABIANE PIERUCCINI - [TJAP — 00002867920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/925657/) — classe: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança; referências coincidentes: 7699, 9196 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA - BAIXO GUANDU / 2ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** fb9668b889e6ad5930d484904b28ae739eff244604d918e3001f77c0c5382244 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F) ### [Artigo 406 do Código Civil: juros de mora legais](https://wikijuridica.com.br/leis/cc-art-406/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Antes, discutia-se se os juros legais correspondiam a 1% ao mês ou à taxa aplicada à mora dos tributos federais. A Lei 14.905, de 2024, encerrou a controvérsia: a taxa legal corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a Selic, deduzido o índice de atualização monetária. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que passou a ser a taxa legal depois da Lei 14.905/2024 - **Âncoras documentais:** juros, legais, mora - **SHA-256 do HTML autoral:** 78f9fff853ab92c8b3c5e8c8ea9d94a65db85398f4577e980b7e402ca906bea0 - **SHA-256 do registro documental:** fb9668b889e6ad5930d484904b28ae739eff244604d918e3001f77c0c5382244 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcc-art-406%2F) ### [Consignação em pagamento: como quitar dívida se o credor recusa](https://wikijuridica.com.br/glossario/pagamento-em-consignacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um inquilino tenta pagar o aluguel do mês, mas o locador se recusa a receber porque quer negociar um reajuste fora do contrato. O inquilino não pode simplesmente deixar de pagar — isso o colocaria em mora —, mas também não tem como forçar o credor a aceitar o dinheiro na mão. A saída prevista em lei para esse impasse é a consignação em pagamento. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** consignacao, pagamento - **SHA-256 do HTML autoral:** e2ec1da97bc916d69af22699d4c4a9f02cb77e8a1947fc2c4a0d4e931eec0b23 - **SHA-256 do registro documental:** fb9668b889e6ad5930d484904b28ae739eff244604d918e3001f77c0c5382244 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fpagamento-em-consignacao%2F) ### [REsp 2.265.466 do STJ: contratos bancários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2265466/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.265.466 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 1 de junho de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de contratos bancários, omissão, contradição e obscuridade e desconto em conta corrente. Esta página transcreve o texto oficial **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** bancarios, contratos - **SHA-256 do HTML autoral:** d809466c4ca03bbfde297ece8a64d40b0a91519e9d215e231a15bb5f8a634330 - **SHA-256 do registro documental:** fb9668b889e6ad5930d484904b28ae739eff244604d918e3001f77c0c5382244 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2265466%2F)