# Registro público: TRE-AL — 06000066720256020017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/477115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8abf2e00b5ec87b8424ebec143795d1554b3dfcbde20501506787c9ff5ed7be

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-31
- **Último ato com data válida:** 2026-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-11-13** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-11-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2025-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2025-04-07** — Apensamento (TPU 135)
> **2025-04-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-04-04** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interrogatório

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-31T13:23:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16205", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2025-04-04T09:38:44.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-11-13T11:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-04-01T08:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16205", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2025-04-03T12:16:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16205", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2025-04-07T11:37:11.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-04-07T11:53:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-07-31T15:24:25.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TRE-RR", "valor": 355}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-03-31T13:23:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16205", "nome": "17 ª ZONA ELEITORAL - SAO LUIS DO QUITUNDE"}}
- 2025-04-04T09:38:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-11-13T10:59:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-11-14T13:16:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2025-11-14T13:16:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2026-03-06T14:03:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2026-03-06T14:04:14.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}
- 2026-03-06T14:04:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16197", "nome": "9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15042](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15042)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000398620236160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 1 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000326620226240079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575395/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 79 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000436320256240088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039506/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000438020236240105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5036231/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 105 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000354720266090063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5033496/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 063ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/FIRMINÓPOLIS
- [TRE-MG — 06000113720266130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5026023/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-PB — 06002802520246150075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024530/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 57 ª ZONA ELEITORAL - CABEDELO/PB
- [TRE-GO — 06000356220256090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990988/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15042
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-AL / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9 ª ZONA ELEITORAL - MURICI / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA