{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47712,"origem":"stj","sha256_origem":"aa14c03a9e9556ac951af3065be67425b6f29de6224d6817b0c962ef577f1842","registro_original":{"id_fonte":"000861282","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941805","numero_registro":"202101678276","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE\nCÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM RECONVENÇÃO.\nNATUREZA JURÍDICA DA RECONVENÇÃO DE AÇÃO AUTÔNOMA. VALOR DA CAUSA DA\nRECONVENÇÃO LIGADO AO SEU PRÓPRIO PROVEITO ECONÔMICO. AUSENCIA DE\nOFENSA À COISA JULGADA.\n1.O ponto controvertido é a averiguação da base de cálculo dos\nhonorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, se seria o\nvalor da causa principal ou o valor da causa da própria reconvenção.\n2. A reconvenção configura modalidade de ação apresentada pelo réu\ncontra o autor da demanda pri ncipal; é uma ação nova, ampliando o\nobjeto litigioso do processo judicial, e o legislador,\nacertadamente, com o objetivo de propiciar celeridade e não\ncontradição, previu a possibilidade legal de realização de tal\ncontra-ataque de forma simultânea.\n3. Honorários advocatícios sucumbenciais que forem fixados no\njulgamento da reconvenção só podem dizer respeito ao valor da causa\nda própria reconvenção, uma vez que os honorários advocatícios são\nacessórios consequenciais à demanda judicial aos quais estão\nvinculados.\n4. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados no julgamento da\nreconvenção só podem ser calculados com base no valor atribuído à\ncausa da reconvenção, e não com base no valor atribuído à causa da\nação principal.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(RECONVENÇÃO - AUTONOMIA - HONORÁRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2010556>>-SP, <<REsp 614617>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"773ea2e6954666fdb7664d55aa9c1760c57598a4d6adeb01c4f50d7c74510dcb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}