# Registro público: TRT24 — 00242125920215240001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-03-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771311/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771311.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bf60ca03a6e484dac6df33614711220e807ca87d277f0a6166c11bdfcfd912fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-16 - **Último ato com data válida:** 2023-10-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-25** — Definitivo (TPU 246) > **2023-10-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-10-24** — Conclusão (TPU 51) > **2023-10-23** — Recebimento (TPU 132) > **2023-02-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2023-02-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-27** — Remessa (TPU 123) > **2023-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-12-13** — Petição (TPU 85) > **2022-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Honorários Advocatícios | Quebra de Caixa | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-03-16T18:15:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-19T18:20:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-20T07:13:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-21T01:27:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-21T01:27:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-05T16:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]} - 2021-06-09T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-06-10T15:17:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-21T09:59:56.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-02-21T10:00:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-24T15:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-24T15:04:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T01:20:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-25T01:20:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-25T01:20:27.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-02-25T01:20:27.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-02-25T11:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T11:45:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-02-25T14:49:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2022-05-13T15:06:22.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2022-05-13T15:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-05-15T16:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-15T16:47:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-05-17T01:21:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771311.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 13855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13855) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Quebra de Caixa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-03-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-08-01 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2022-08-14 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2022-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2022-08-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-08-30 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/88` - 2022-09-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2022-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2022-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-12-01 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2022-12-07 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2022-12-12 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2022-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2022-12-13 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2023-01-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/104` - 2023-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2023-10-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2023-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/129` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2022-08-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` - O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2022-12-01 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:09\.705557300Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210316181552 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bf60ca03a6e484dac6df33614711220e807ca87d277f0a6166c11bdfcfd912fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005818320145020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541686/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT17 — 00001893020245170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4793604/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13855, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / Vara do Trabalho de Venda Nova do Imigrante - [TRT4 — 00011314620115040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT12 — 00000819620265120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA - [TRT17 — 00000839520195170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA - [TRT4 — 00000554320135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/182421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10655, 13855 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000049720235090020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/191158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10655, 13855 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 01ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT9 — 00000529620265090684](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3975800/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13855, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quebra de caixa: gratificação com natureza salarial](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/quebra-de-caixa-gratificacao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A quebra de caixa é uma parcela paga ao empregado que trabalha manuseando dinheiro — operador de caixa, tesoureiro, caixa de banco, de supermercado ou de farmácia — para compensar o risco de, no fechamento do expediente, faltar valor no caixa. Como quem conta cédulas o dia inteiro pode errar, o empregador paga essa gratificação justamente porque a função **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** caixa, quebra - **SHA-256 do HTML autoral:** 38645cef8bc03f5826ad358ea833c96af7877b89b420da15051d32d421bfe7cc - **SHA-256 do registro documental:** bf60ca03a6e484dac6df33614711220e807ca87d277f0a6166c11bdfcfd912fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fquebra-de-caixa-gratificacao%2F)