# Registro público: TRT24 — 00242122220175240091 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-03-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771528/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771528.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b2b435482e2c846953d077e6091310f2b6c295dc6f3d3fb367b7c1f05b1c464c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 84 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06 - **Último ato com data válida:** 2021-08-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-08-18** — Definitivo (TPU 246) > **2021-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-14** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Publicação (TPU 92) > **2021-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adicional de Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-06T18:07:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-03-17T21:30:08.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-04-03T08:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-04-03T08:27:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-04-05T00:02:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-04-05T00:02:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-04-18T15:46:51.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2017-07-28T18:04:35.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]} - 2017-08-17T10:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-08-17T10:15:20.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2017-08-18T00:04:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-08-18T00:04:36.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-08-22T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-22T00:03:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2017-08-28T16:39:47.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2017-08-29T09:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-09-01T00:03:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2017-09-01T00:03:57.000Z — Publicação (TPU 92) - 2017-09-01T18:34:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-09-11T14:40:54.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2018-02-03T18:25:19.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]} - 2018-02-03T18:26:24.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]} - 2018-04-19T14:16:46.000Z — de Instrução (TPU 12749) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]} - 2018-04-19T16:53:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2018-04-30T10:25:18.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2018-05-03T00:36:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-05-03T00:36:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-16T00:44:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-05-24T16:22:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-06-05T00:40:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-06-05T00:40:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-06-20T18:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-06-20T18:03:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2018-07-16T14:24:32.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2021-05-04T11:33:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-05-04T11:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-09T16:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-09T16:04:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-11T01:23:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-11T01:23:00.000Z — Publicação (TPU 92) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 84 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771528.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 84 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-04-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2018-05-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-07-16 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-05-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-05-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2021-07-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2021-07-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2021-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2021-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2021-08-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2021-08-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/83` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-04 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2021-07-28 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/78` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-08-13 trata do assunto oficial «Adicional de Horas Extras»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:23:16\.938412922Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170306180734 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-03\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b2b435482e2c846953d077e6091310f2b6c295dc6f3d3fb367b7c1f05b1c464c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00242677320225240001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778739/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 1 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE - [TRT24 — 00241287320265240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302810/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT6 — 00001018720235060018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779077/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / RECIFE - 18A VARA - [TRT24 — 00242683520225240041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / Vara do Trabalho de Corumbá - [TRT11 — 00002333520155110003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779051/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 3ª Vara do Trabalho de Manaus - [TRT8 — 00001643520175080126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779017/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS - [TRT22 — 00005276820215220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778963/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT9 — 00000793420175090025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5778916/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE UMUARAMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Horas extras: limite diário, adicional e reflexos](https://wikijuridica.com.br/glossario/horas-extras/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhoras-extras%2F)