# Registro público: TJMG — 66498270220098130024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-03-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771601/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771601.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 12 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-03 - **Último ato com data válida:** 2021-07-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-03-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-12-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2020-08-28** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-05** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-06-22** — Recebimento (TPU 132) > **2020-06-18** — Remessa (TPU 123) > **2020-03-03** — Recebimento (TPU 132) > **2020-03-03** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução | Extinção do Crédito Tributário | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Iluminação Pública ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-03-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-06-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-09T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-03-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-06-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-05T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-08-28T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2020-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-06-16T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-03-09T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} - 2021-07-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 9518](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9518) - [Outros processos do assunto TPU 5990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5990) - [Outros processos do assunto TPU 8942](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8942) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) - [Outros processos do assunto TPU 10535](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10535) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Extinção do Crédito Tributário — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Taxa de Iluminação Pública — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-03-03 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-06-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-06-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-05 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-08-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-08-28 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-12-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-07-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-03-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-01T00:03:06\.446000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20200302152146 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 50034770720168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4525345/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10535, 5952, 5990, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [STJ — 00000477020084058001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847158/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990, 9518 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJMG — 60044784420158130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4689113/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5990, 8942, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 50025451920168130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545274/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952, 5990, 9518 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência - [TJAL — 08038076320208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157657/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJAL — 08035244020208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJTO — 00123481820228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4803149/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10535, 5952 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJTO - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Extinção do crédito tributário: as onze hipóteses](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção do crédito tributário é o desaparecimento do vínculo obrigacional entre o contribuinte e o fisco. O Código Tributário Nacional traz uma lista, e a leitura prevalente é de que ela é taxativa: só extingue crédito tributário o que estiver ali previsto, com o acréscimo trazido por lei complementar posterior. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, extincao, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** 4483a78559ca03a4d1d14b22796b797dc395e67412ed9226215ca4f473320c4b - **SHA-256 do registro documental:** 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-credito-tributario%2F) ### [Extinção do processo sem resolução de mérito](https://wikijuridica.com.br/glossario/extincao-processo-sem-resolucao-merito/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Extinção sem resolução de mérito é o encerramento do processo por um defeito que impede o julgamento do pedido. O juiz não diz quem tem razão: diz que aquele processo, do jeito como está, não pode chegar a essa resposta. A distinção importa porque, em regra, a porta continua aberta para nova demanda. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** extincao, merito, resolucao - **SHA-256 do HTML autoral:** 61f55b90a4429b196ce1c3afeff0acdd6d89007d6704ebd16548e8a90c4ffeec - **SHA-256 do registro documental:** 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fextincao-processo-sem-resolucao-merito%2F) ### [Crédito tributário: o direito do Fisco de cobrar](https://wikijuridica.com.br/glossario/credito-tributario/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Existir uma obrigação de pagar tributo não é a mesma coisa que o Fisco poder cobrá-la de imediato. Entre um momento e outro há uma etapa formal chamada lançamento, que transforma a obrigação genérica em crédito tributário, exigível e com valor definido. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** credito, tributario - **SHA-256 do HTML autoral:** f42f65c5ea3885f259c670ca454f8e02132c9bcc70fc86ba99017c5e3bad5d16 - **SHA-256 do registro documental:** 1426501db99e76f4d4c9e587df9f1cb8a509370f610994b2118df5c9613173cd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcredito-tributario%2F)