{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47717,"origem":"stj","sha256_origem":"c44ef35e4a05aad7bce0c616875efa895e8373d983d7252d1d422c28acb4e9d1","registro_original":{"id_fonte":"000861287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054431","numero_registro":"202300465742","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO\nDE SAÚDE. HOME CARE COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEVER\nDE COBERTURA. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. \"A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser\nabusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para\ngarantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode\nestabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de\nterapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura\"\n(AgInt no AREsp 1.573.618/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão,\nQuarta Turma, DJe de 30/6/2020).\n2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, reputa-se abusiva a\ncláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care)\ncomo alternativa à internação hospitalar. Incidência da Súmula n.\n83/STJ.\n3. Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à necessidade do\ntratamento demandaria, necessariamente, reexame do conjunto\nfático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da\nSúmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2040629>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"773f65ce4852339c54d7682031ee0a4ab3e5ea828f99ad6ccedf52c901408a97","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}