# Registro público: TJRS — 00048211920198210132 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Cível - Sapiranga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771792/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771792.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2845ceb5d38fc32dfcec14d238dd22811c31985ccbec83ab9587441a0ac407cb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 35 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-06-05 - **Último ato com data válida:** 2021-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-24** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-09-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-07-12** — Remessa (TPU 123) > **2021-02-02** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-28** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-20** — Recebimento (TPU 132) > **2021-01-18** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa não-tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-06-05T13:51:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-06-07T09:12:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-08-07T16:52:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-09-23T14:01:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-10-10T16:33:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-11-28T09:07:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-18T13:10:41.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-12T16:41:10.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-09-08T16:29:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-06-11T12:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-17T11:42:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-05T13:28:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-08T15:06:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-10T11:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-15T17:12:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-08-07T16:55:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-09-09T10:05:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-10-23T09:54:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-11-22T09:28:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2019-11-22T10:09:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-02T10:48:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-12-03T15:53:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-16T14:59:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-17T13:04:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-09-21T09:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-12-09T18:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T14:34:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-20T14:40:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-22T16:47:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-01-28T17:35:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-02-02T16:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-02T17:50:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-08-24T16:58:15.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-08T16:29:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-09-24T17:09:33.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10394) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2845ceb5d38fc32dfcec14d238dd22811c31985ccbec83ab9587441a0ac407cb.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa não-tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-06-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-08-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-09-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-10-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-01-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-02-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-07-12 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-08-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-09-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-09-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/34` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T18:22:23\.888504256Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-05\-29T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 2845ceb5d38fc32dfcec14d238dd22811c31985ccbec83ab9587441a0ac407cb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 00153997520188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835687/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [STJ — 00005297320024025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5927038/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10394 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDES - [TJDFT — 00404112020138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945538/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 01115710720038210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832889/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJRS — 00153555620188210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825733/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Vara Cível - Sapiranga - [TJDFT — 00442475520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5945004/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00439903020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5937231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJBA — 00000315120098050111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5928199/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10394 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível - Sapiranga / VARA JURISDIÇÃO PLENA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 18526450a41f818a1ef8a27d5e1d549ce3bf5f90a386dd6ce071a09fc459d49c - **SHA-256 do registro documental:** 2845ceb5d38fc32dfcec14d238dd22811c31985ccbec83ab9587441a0ac407cb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00048211920198210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa não-tributária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “3ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** 2845ceb5d38fc32dfcec14d238dd22811c31985ccbec83ab9587441a0ac407cb - **SHA-256 do comentário:** dbdf3c27742d65e09603811eb0b0501f9d30a23ec180370c07a282c016df1ee4