{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47718,"origem":"stj","sha256_origem":"742ff1154c5ab0c015d8a50ff4691d04ce2351ee94e515606047a9046fae0d35","registro_original":{"id_fonte":"000861288","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2146824","numero_registro":"202201819305","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. GEAP. DEMORA EM AUTORIZAR A\nCOLOCAÇÃO DE \"STENT\". DANOS MORAIS CONFIGURADOS NA ORIGEM. REEXAME.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ\n1. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no\nsentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de\ntratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um\ngrau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero\ninadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica\ndemonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à\nreparação.\n2.  Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais\n(Súmulas n. 5 e 7/STJ).\nAgravo interno improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - DANO MORAL -\nNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2003150>>-RJ\n(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE -\nDANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2055238>>-SP\n(DANO MORAL - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1885114>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1826113>>-PA,\n         <<AgInt no AREsp 918638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ec62badc13b0ecc7c4c7e3dfe7a42b57b05b202694bc34fdb9312e106cd75f9a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}