# Registro público: STJ — 00003913420218250070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771829/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771829.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** aab2ecc321c9fcb7f19c9fbff8bdbd69442cf025ab4361519f680f851a3daff7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-18
- **Último ato com data válida:** 2025-06-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-26** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-20** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2023-11-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-11-25** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contra a Mulher | Crime Tentado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-28T14:45:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-09-28T14:56:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-21T12:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-21T13:30:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-11-21T13:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-21T13:40:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-11-25T12:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-11-26T11:15:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-26T17:26:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-09-18T10:59:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-21T13:04:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-26T11:13:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-05-20T18:40:03.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2025-05-22T00:57:20.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-06-23T12:01:24.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-06-23T12:01:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-11-25T11:58:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-05-20T18:40:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-05-21T01:27:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-05-26T17:10:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12194](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12194)
- [Outros processos do assunto TPU 5555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5555)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aab2ecc321c9fcb7f19c9fbff8bdbd69442cf025ab4361519f680f851a3daff7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crime Tentado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-25 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-20 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-05-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-05-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-26 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-06-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2025-05-20 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-06-23 trata do assunto oficial «Contra a Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T04:47:27\.657527675Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230918000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: aab2ecc321c9fcb7f19c9fbff8bdbd69442cf025ab4361519f680f851a3daff7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00000167020178180069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/847640/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12194, 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA ÚNICA DE REGENERAÇÃO
- [STJ — 00003941820213000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780459/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TJMA — 00002658920168100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915786/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [STJ — 00005150620228260603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908715/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00004296520228272718](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073299/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5555
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JESUÍNO RISSATO)
- [TJMA — 00002654620068100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915155/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJRR — 08032189320198230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915052/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00234488920188090116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5555
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003913420218250070 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Contra a Mulher | Crime Tentado”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-06-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** aab2ecc321c9fcb7f19c9fbff8bdbd69442cf025ab4361519f680f851a3daff7
- **SHA-256 do comentário:** 7b002cfa482995a37d25ec910b532f17c50abd4a73c8f2253575664be7d853cb