# Registro público: TJES — 00001436120238080041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771875/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b110e9935acc6b676010d175e7988eceef8fda0a8678b835684e9f7044c06305

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-03
- **Último ato com data válida:** 2025-12-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-13** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-08-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-08-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2025-08-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-06-09** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2025-01-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-11-08** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-08-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-07-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outros Atos Contra o Meio Ambiente

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-03T10:44:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-06-09T16:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-08-07T13:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-12-13T15:23:46.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-07-05T12:24:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-07-03T13:27:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-07-03T13:27:50.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-08-07T16:57:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-01-13T16:07:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-06-06T15:26:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2025-08-07T16:57:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-11-08T08:22:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-08-15T18:37:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}
- 2023-07-03T13:34:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11190", "nome": "VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14793)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outros Atos Contra o Meio Ambiente — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-03 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-11-08 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-06-06 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-06-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-08-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-12-13 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-07T06:28:01\.711000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230703000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b110e9935acc6b676010d175e7988eceef8fda0a8678b835684e9f7044c06305

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001658820238080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5405516/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJES — 00001720320228080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5504542/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJGO — 00073449720208090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2060019/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / Vara Criminal
- [TJES — 00001685520238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389735/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 14793
  - Coincidência literal — Tribunal: TJES
  - Coincidência literal — Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJPR — 00000188920258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361280/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000170720258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150808/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / UNIÃO DA VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000136720258160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790515/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / UNIÃO DA VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJAP — 00024216220248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4649010/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14793
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM / GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS