# Registro público: TRT3 — 00001535720155030112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-02-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771899/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771899.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** dc1cb3699586919c5d99b73d97eddccd22707efa6737c3029ea651fc88dddd01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-02 - **Último ato com data válida:** 2016-01-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-01-11** — Recebimento (TPU 977) > **2016-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-01-07** — Petição (TPU 85) > **2015-12-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-11-05** — Recebimento (TPU 977) > **2015-10-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-10-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-15** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2015-10-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-10-14** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-09-24** — Procedência (TPU 219) > **2015-09-24** — de Julgamento (TPU 12751) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa Convencional | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-02-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-04T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-05-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-06-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-08T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-08-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2016-01-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-02-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-06-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-09-24T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2015-10-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-15T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-10-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4771899.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13481](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13481) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/dc1cb3699586919c5d99b73d97eddccd22707efa6737c3029ea651fc88dddd01.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa Convencional — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Responsabilidade Solidária/Subsidiária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-02-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-02-10 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-08-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2015-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2015-09-14 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2015-09-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2015-09-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2015-09-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2015-10-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2015-10-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2015-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-10-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-01-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2016-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-02-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-09-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-10-15 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:33:25\.179052552Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-02\-02T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: dc1cb3699586919c5d99b73d97eddccd22707efa6737c3029ea651fc88dddd01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT9 — 00000011820255090459](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 13787, 13998, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE BANDEIRANTES - [TRT20 — 00002691920245200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3354763/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13787, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Aracaju - [TRT9 — 00000679620265090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032887/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - [TRT9 — 00000321420255090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2518968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13481, 14034, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ - [TRT10 — 00001819620245100861](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5032871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13998, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Guaraí - TO - [TRT23 — 00001025520245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13481, 13998, 14034 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS - [TRT3 — 00001976020135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5866239/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00000374420135030137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678421/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13998, 14034, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001535720155030112 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Adicional de Horas Extras | Multa de 40% do FGTS | Multa Convencional | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-01-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** dc1cb3699586919c5d99b73d97eddccd22707efa6737c3029ea651fc88dddd01 - **SHA-256 do comentário:** 935c0a0df46aa01484c427d42cd0ce4c93bb00b3ed32c0f5577ebb5f0dac9c33