{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47720,"origem":"stj","sha256_origem":"54c0c35c1f6bafdac3117be1300ca81352fb39a552c1a730cb39e4d74bbbc9d4","registro_original":{"id_fonte":"000861290","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2201703","numero_registro":"202202772943","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NTEMPESTITIVADE.  TERMO INICIAL. DATA DA\nPUBLICAÇÃO.\n1.  É intempestivo o agravo em recurso especial que é interposto\nfora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da\npublicação da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o fim de aferir a\ntempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação\ninformada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de\nfé pública. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CERTIDÃO DO TRIBUNAL A QUO - FÉ PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1891787>>-MG,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 2334290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0ec67718d8d72666413e354c7b1ef001f83b525fcba63f6242ea569c3dcc7628","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}