{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47721,"origem":"stj","sha256_origem":"72bad0e086d104d37fc36b805e6dcd81bce52d5b59e653dd77cc5831cf79e674","registro_original":{"id_fonte":"000861291","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2232728","numero_registro":"202203318683","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.\nTUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE RECURSAL. PRECEDENTES. REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE\nTUTELA. SÚMULA N. 735/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA.\nSÚMULA N. 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma desta Corte, \"A\nsuperveniência da sentença proferida no feito principal enseja a\nperda de objeto de recursos anteriores que versem acerca de questões\nresolvidas por decisão interlocutória combatida na via do agravo de\ninstrumento. Precedentes.\" (AgInt no REsp n. 1.704.206/SP, relator\nMinistro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em\n12/6/2023, DJe de 19/6/2023.)\n2. Ademais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão\nque defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista\na natureza precária da decisão, a teor do que dispõe a Súmula n. 735\ndo STF. Precedentes.\n3. Rever a conclusão a respeito do preenchimento dos requisitos da\ntutela de urgência demandaria revolvimento de fatos e provas, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Precedentes.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA PROVISÓRIA - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA SUPERVENIENTE DO\nINTERESSE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1704206>>-SP,\n         <<AgInt na PET no REsp 1957553>>-SC\n(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - EXAME - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 735 DO\nSTF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2168099>>-BA,\n         <<AgInt no AREsp 1693346>>-SC\n(PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - ANÁLISE -\nÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2130128>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"27aadaccdbde3dc3d02068f5fd834ec917c4a2a9c71ac71fccdf0cbce10214be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}