{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47723,"origem":"stj","sha256_origem":"3c9231e33382d79bc6363a04f63d9dbb7accef0ad13b25e00783790fb62361a7","registro_original":{"id_fonte":"000861293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263443","numero_registro":"202203867419","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA\nN. 282/STF. PRISÃO CIVIL. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N.\n7/STJ.\n1. Ausente o debate no Tribunal de origem acerca dos dispositivos\ntidos por violados no recurso especial, não é possível o seu\nconhecimento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF.\n2. O atraso de uma só prestação alimentícia, desde que atual, ou\nseja, compreendida entre as três últimas devidas, já autoriza o\npedido de prisão do devedor, nos termos do artigo 733 do CPC (Súmula\nn. 309 do STJ).\n3. O Tribunal de origem com fundamento no acervo fático probatório\ndos autos concluiu pela necessidade da prisão do devedor de\nalimentos, diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria\nincursão na seara fático-probatória, inviável na via eleita, nos\ntermos da Súmula n. 7 do STJ.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art733"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00733"],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO ALIMENTÍCIA - FALTA DE PAGAMENTO OU PAGAMENTO PARCIAL -\nLEGALIDADE DA PRISÃO)\n   STJ - <<AgInt no HC 825081>>-PR, <<HC 793190>>-RJ,\n         <<AgRg no AREsp 561453>>-SC, <<AgRg no Ag 1339153>>-SP,\n         <<AgInt no HC 820013>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"c96d7627e89644bf2fa83238d2a3323ca0d928aa9652c511a710291e4e1f0947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}