{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47724,"origem":"stj","sha256_origem":"60a893828e6dac0e3e3209a682902e8b4535baea0f884699bc525e932ae66707","registro_original":{"id_fonte":"000861311","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2377854","numero_registro":"202301857818","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nPESSOA JURÍDICA RECORRENTE. FALHA NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nAUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO INDICANDO SER O SUBSCRITOR\nREPRESENTANTE DA EMPRESA. SÚMULA N.º 115 DO ST J. INCIDÊNCIA.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO.  AGRAVO INTERNO\nNÃO PROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não\ndeve haver dúvida sobre a validade da representação em juízo, ainda\nque dispensada a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica,\nporquanto compete à parte zelar pela correta instrução do recurso no\nato de sua interposição.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PESSOA JURÍDICA - VALIDADE DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2054004>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2149271>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1809999>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"751689770d9ab3a6dbc71cffbb9d41d0b17b5e92810bf0e4fdd681687bdd02a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}