# Registro público: TJGO — 00182545320188090102 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Judicial - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2018-02-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772406/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772406.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 12ad34b4b4feb2bece50d93071d3e291fcb5cb359c19cbefa6e1e2f175b55450 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 15 - **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-15 - **Último ato com data válida:** 2024-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-18** — Definitivo (TPU 246) > **2024-03-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-03-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-03-12** — Prescrição (TPU 11878) > **2024-02-26** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-26** — Petição (TPU 85) > **2024-02-21** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-02-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ameaça | Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-02-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-06-16T17:35:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-21T12:30:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-26T11:40:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-26T12:27:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-18T17:07:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-06-16T17:35:21.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2021-06-17T13:38:22.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-21T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-21T12:30:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-02-26T11:40:09.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-12T10:54:22.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-12T12:41:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-12T14:11:27.000Z — Confirmada (TPU 12266) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} - 2024-03-18T17:08:11.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17261", "nome": "Vara Judicial"}} **Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402) - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-06-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-06-16 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-02-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-21 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-02-26 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-02-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-02-26 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-03-12 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-03-12 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-03-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-03-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-17 trata do assunto oficial «Ameaça»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:36:07\.849000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20180215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-02\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 12ad34b4b4feb2bece50d93071d3e291fcb5cb359c19cbefa6e1e2f175b55450 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJGO — 00182779620188090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790006/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJGO — 00149853920168090049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3910413/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica) - [TJPR — 00000191820198160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5390025/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CURITIBA - 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - [TJGO — 00183471620188090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4784009/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Tribunal: TJGO - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Judicial - [TJPR — 00000192420208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5389609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS - [TJPE — 00000285420208170830](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4797201/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JOÃO ALFREDO - [TJPE — 00000276820218171110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679183/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TJTO — 00289542420228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/195881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14227, 3402 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Judicial / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** 12ad34b4b4feb2bece50d93071d3e291fcb5cb359c19cbefa6e1e2f175b55450 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** 12ad34b4b4feb2bece50d93071d3e291fcb5cb359c19cbefa6e1e2f175b55450 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)