# Registro público: TRT12 — 00000827720145120035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772500/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772500.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be176bd7fdebe0ed0ea6fff92989a8ccdda6062b701167bb7ac7202bd945ca0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Petição (TPU 85)
> **2016-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-06-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-06-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-09-29** — Remessa (TPU 123)
> **2014-09-19** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2014-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-09-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2014-09-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Plano de Cargos e Salários

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-23T22:53:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-01-23T22:53:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-02-05T14:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-02-12T14:06:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-05-19T15:00:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-05-19T17:27:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2014-07-07T19:08:46.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2014-07-07T19:08:46.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2014-07-08T10:40:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-08-26T11:04:25.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2014-09-03T00:24:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2014-09-03T00:24:12.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2014-09-12T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-09-12T00:04:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-09-18T17:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-09-29T12:31:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2016-06-15T15:01:19.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2016-06-15T15:01:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2020-09-01T19:48:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-02-12T14:06:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-07-07T19:08:46.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-08-26T11:04:25.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2014-09-19T15:06:30.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2016-06-13T11:14:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2016-06-15T18:57:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}
- 2016-06-15T19:06:17.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19423", "nome": "5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13929](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13929)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Plano de Cargos e Salários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-01-23 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-05-19 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-05-19 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-07-07 — de Instrução e Julgamento; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-07-08 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-09-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-09-19 — Sem efeito suspensivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2014-09-29 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-06-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-06-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-05-19 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2014-07-07 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-06-15 trata do assunto oficial «Plano de Cargos e Salários»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T19:45:45\.990000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140123225350
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: be176bd7fdebe0ed0ea6fff92989a8ccdda6062b701167bb7ac7202bd945ca0c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT12 — 00000826220265120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4775716/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00000245720215120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384350/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT4 — 00011457220115040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562405/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT12 — 00000442620215120001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3178771/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT12
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT22 — 00005034920265220106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5562060/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE FLORIANO
- [TRT1 — 00100386920145010053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT22 — 00005050720215220102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5561073/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT22
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / VARA DO TRABALHO DE SÃO RAIMUNDO NONATO
- [TRT4 — 00011469420115040021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5560271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13929
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS / 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE