# Registro público: TRT3 — 00001516420105030144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772563/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772563.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec284d387f86cfa2f76971e82bbe6c49a0028876ac88424b693891fe1c54f4a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-03-02
- **Último ato com data válida:** 2015-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-12-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2014-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2014-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-12-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-12-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-10-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-05-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-03-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-03-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2010-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2010-03-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2010-03-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2010-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2010-05-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-05-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-07-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2011-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-08-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2011-10-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-12-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-04-26T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2010-05-27T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2010-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-09-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772563.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec284d387f86cfa2f76971e82bbe6c49a0028876ac88424b693891fe1c54f4a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 53 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-03-02 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-04-26 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2010-05-27 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2012-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2012-02-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-03-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2012-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-03-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2012-05-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-05-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2012-10-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-10-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-12-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2012-12-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2014-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2014-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2014-05-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-04-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2010-05-27 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:18:15\.332027360Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-03\-02T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-03\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec284d387f86cfa2f76971e82bbe6c49a0028876ac88424b693891fe1c54f4a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001664820155030050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104809/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Vara do Trabalho de Bom Despacho
- [TRT3 — 00001325020145030069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4253983/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto
- [TRT2 — 00006342820145020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955395/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT3 — 00001654120125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104782/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT23 — 00002108420225230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955361/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT18 — 00005509320265180054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / Anapolis - 04a Vara
- [TRT4 — 00012856620115040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13999, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001516420105030144 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 53 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2015-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6ec284d387f86cfa2f76971e82bbe6c49a0028876ac88424b693891fe1c54f4a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6ec284d387f86cfa2f76971e82bbe6c49a0028876ac88424b693891fe1c54f4a
- **SHA-256 do comentário:** f29879e075f8f25bf04b4975391cc7894bd8b312a78c9e6d69c10e50b8837895