# Registro público: TJSP — 00218142620108260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772607/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772607.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb31af0194e174e53d2dc7f894ffb6594c14bf1605cf5f3acbb7045159e7e720

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 150
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-11-09
- **Último ato com data válida:** 2021-08-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-02-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-13** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-01-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-30T16:05:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-08-30T16:06:02.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2012-09-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-05T16:37:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-09-05T16:39:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-09-11T17:19:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-09-27T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-10-02T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-02T15:42:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-02T15:47:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-03T17:34:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-11-12T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-12-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-07T11:38:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-01-10T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T15:37:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-01-14T15:38:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-01-21T17:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-02-28T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-05T16:26:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-05T16:42:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T17:21:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-29T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-04-15T18:20:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-16T15:45:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-23T17:45:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-05T15:02:27.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2014-05-07T08:31:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-07T16:33:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-08T17:47:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-27T09:56:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-06-27T22:25:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-08T09:03:30.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-08T14:56:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-11T17:13:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-15T09:26:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-06-15T15:13:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-16T09:29:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 150 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772607.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb31af0194e174e53d2dc7f894ffb6594c14bf1605cf5f3acbb7045159e7e720.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 150 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-11-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2011-11-08 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2012-05-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2012-06-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2012-07-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2012-08-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/140`
- 2012-08-30 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-12-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-01-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-02-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-09-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-11-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2019-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2019-05-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2019-05-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2019-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2021-08-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/78`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-14 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T23:13:05\.850736016Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20101108000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb31af0194e174e53d2dc7f894ffb6594c14bf1605cf5f3acbb7045159e7e720

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00067695220148260028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170873/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE APARECIDA
- [TJSP — 15007338320208260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4307714/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJES — 00001901120178080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002925/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª VARA - GUACUI
- [TJSP — 06736753120018260577](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170402/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
- [TJAL — 00009789020158020075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/860539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJSE — 00015073820138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167412/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / UMBAÚBA
- [TRF4 — 00046965720064047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167346/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / 1ª Vara Federal de Cascavel
- [TJAC — 00000692920138010016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166619/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Unica

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00218142620108260032 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE ARACATUBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 150 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-08-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb31af0194e174e53d2dc7f894ffb6594c14bf1605cf5f3acbb7045159e7e720.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb31af0194e174e53d2dc7f894ffb6594c14bf1605cf5f3acbb7045159e7e720
- **SHA-256 do comentário:** 59e8ebbab951da5b80f2a3e011f887dac12e491fe3c666caf17fd70afcd12a51