# Registro público: TRT3 — 00001534620105030043 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-02-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772710/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772710.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1f1d5884398af815fe01c44e782ad4935bbac5e2652b80f365cc6b46e6a8db2a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 85 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-02-08 - **Último ato com data válida:** 2014-04-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-04-25** — Recebimento (TPU 977) > **2014-04-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-04-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-04-15** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-21** — Conclusão (TPU 51) > **2014-02-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2014-02-17** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-02-14** — Conclusão (TPU 51) > **2013-12-05** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-12-03** — Conclusão (TPU 51) > **2013-11-20** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Indenização por Dano Moral | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2010-02-08T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2010-04-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2010-04-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2010-08-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2010-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-09-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2010-09-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2010-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2011-03-01T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2011-03-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-03-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-04-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-06-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-08-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-09-20T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 85 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772710.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13852](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13852) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810) - [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1f1d5884398af815fe01c44e782ad4935bbac5e2652b80f365cc6b46e6a8db2a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 85 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-02-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2010-08-06 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2010-08-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2010-08-23 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2010-08-23 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2011-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2011-09-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2013-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2013-12-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2014-02-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2014-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2014-02-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2014-02-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2014-02-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2014-04-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2014-04-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2014-04-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2014-04-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/84` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-06 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9` - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2010-08-23 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:53:06\.622054805Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2010\-02\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-02\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 1f1d5884398af815fe01c44e782ad4935bbac5e2652b80f365cc6b46e6a8db2a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00005663020135020060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415431/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 60ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00006764220105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310135/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13810, 13852 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13852, 13858, 14033 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00101877120155010072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312271/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT2 — 00006766320135020081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310153/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 81ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT12 — 00000979320165120029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAGES - [TRT7 — 00011591920105070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT7 — 00011748520105070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708258/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13810, 13852 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001534620105030043 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização | Décimo Terceiro Salário | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | PIS - Indenização | Reflexos | Férias | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Abono Pecuniário | Indenização por Dano Moral | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Uberlândia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 85 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 1f1d5884398af815fe01c44e782ad4935bbac5e2652b80f365cc6b46e6a8db2a - **SHA-256 do comentário:** 6653b996c9631da821be457ef24999306f75c776350366f1c3757f5c965b0ad1