# Registro público: TRE-RJ — 06000745520226190144

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772768/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772768.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 17d16cd34b1ea2fb1ad2c27cf9c817dc62aaa041a7301d4d889fd72d4c905db1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-19
- **Último ato com data válida:** 2022-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-26** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-19T14:59:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-19T18:51:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-25T13:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-19T14:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-21T09:58:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-26T12:44:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-26T12:49:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}
- 2022-10-26T12:49:01.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15154", "nome": "144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17d16cd34b1ea2fb1ad2c27cf9c817dc62aaa041a7301d4d889fd72d4c905db1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-19 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-26 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-10-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T10:27:55\.182000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221019145946
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 17d16cd34b1ea2fb1ad2c27cf9c817dc62aaa041a7301d4d889fd72d4c905db1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000626420226190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4275910/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 104ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06000747220256190072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777130/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 072ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TJRR — 08032601120208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5984641/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / VARA DE CRIMES CONTRA VULNERÁVEIS
- [TRE-RJ — 06000296520226190204](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2568110/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ
- [TRE-SP — 06000319120246260132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5983939/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 132 ª ZONA ELEITORAL - SÃO SEBASTIÃO
- [TJRR — 08031998220228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982897/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI
- [TJES — 00001948720228080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5982754/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJES — 00001575020208080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130755/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000745520226190144 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Citação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “144ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/17d16cd34b1ea2fb1ad2c27cf9c817dc62aaa041a7301d4d889fd72d4c905db1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 17d16cd34b1ea2fb1ad2c27cf9c817dc62aaa041a7301d4d889fd72d4c905db1
- **SHA-256 do comentário:** 66d188ce50fa362936ea8f57af023378018ad572bde3bf54b7d809977c9e5c8f