# Registro público: TJSP — 00250192920118260032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE ARACATUBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-12-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772889/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772889.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2a1ac5f0ce65f9a8ba33790c7e693285cc132d1cddf5aeaac28902ed08252b0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 88
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-06-29
- **Último ato com data válida:** 2022-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-08** — Remessa (TPU 978)
> **2022-07-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-31** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-10-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-09** — Prescrição (TPU 11878)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-06-29T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-12-14T16:38:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-12-19T10:17:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-12-19T10:38:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-09T18:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-01-13T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2012-01-25T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-06T09:39:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-06T09:40:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-06T17:11:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-02-16T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-27T15:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-02-29T09:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-02-29T09:57:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-02-29T19:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-02T00:00:00.000Z — Réu revel citado por edital (TPU 263)
- 2013-03-06T09:46:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-06T09:46:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-06T18:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-03-14T11:07:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-14T11:11:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-14T18:41:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-08-07T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-03-17T11:48:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-03-17T16:39:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-19T17:24:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-27T10:29:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-31T16:33:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-04-01T17:21:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-12T12:05:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-03-12T16:27:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-13T18:44:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-20T11:19:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-23T14:17:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-24T17:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-08T11:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-03-08T11:35:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-03-08T14:10:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-03-09T18:36:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 88 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772889.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 88 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-06-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-02-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-02-27 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-03-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-03-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-03-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-03-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2020-10-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2020-10-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-11-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-03-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2022-07-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-08-08 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-05T05:33:08\.256491085Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111213163723
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 2a1ac5f0ce65f9a8ba33790c7e693285cc132d1cddf5aeaac28902ed08252b0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00104529620118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4782498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 05 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00002184120218260471](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5568095/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 01 CUMULATIVA DE PORTO FELIZ
- [TJPB — 00007432620148150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5541203/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª Vara Mista de Cajazeiras
- [TJSP — 15068022020228260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4781227/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 06 CRIMINAL DE CAMPINAS
- [TJPE — 00000333020188171450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5532785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJAL — 07001448620178020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797539/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / Foro de Traipu - Vara do Único Ofício de Traipu
- [TJRS — 50029868320208210031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797532/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / Vara Criminal da Comarca de São Gabriel
- [TJRS — 50047984520198210016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796741/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE ARACATUBA / 2ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí