# Registro público: TRF5 — 00124617820234058000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-12-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1fb55b082edfd72b831bd623220f4eaf4ef45007c44281573aa5f0b3398137b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-12-16 - **Último ato com data válida:** 2024-07-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-07-30** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-07-30** — Documento (TPU 581) > **2024-07-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-26** — Mérito (TPU 12200) > **2024-06-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-26** — Provimento (TPU 237) > **2024-06-26** — Petição (TPU 85) > **2024-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-06-04** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização | Competência dos Juizados Especiais ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-12-16T20:12:27.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-12-19T10:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2024-06-04T13:11:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-04T13:25:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-06-22T00:19:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-06-26T09:38:16.000Z — Petição (TPU 85) - 2024-06-26T17:56:36.000Z — Provimento (TPU 237) - 2024-06-26T17:56:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-25T00:01:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-30T00:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-07-30T00:22:03.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-30T00:22:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-30T10:56:23.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]} - 2023-12-16T20:12:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-04T13:09:16.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2024-06-26T09:39:43.000Z — Mérito (TPU 12200) - 2024-07-30T10:56:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) - [Outros processos do assunto TPU 10651](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10651) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Competência dos Juizados Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-12-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-12-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-12-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2024-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-06-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-06-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-06-26 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-06-26 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-07-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-07-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-07-30 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2024-06-04 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-30 trata do assunto oficial «Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:19\.510000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20231216201220 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-12\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1fb55b082edfd72b831bd623220f4eaf4ef45007c44281573aa5f0b3398137b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00487310420234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5119225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00003212120234059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/825726/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Relatoria da Turma Recursal - [TJAM — 01423860420258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4843738/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL - [TRF5 — 00209406020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886552/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651, 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAM — 01205795920248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4831718/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL - [TJAM — 01385788820258041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825787/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL - [TJES — 00147686620188080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245184/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10651 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 4ª TURMA RECURSAL - [TJMA — 00002187220068100128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166740/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10651 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1� VARA DA COMARCA DE S�O MATEUS DO MARANH�O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** d1fb55b082edfd72b831bd623220f4eaf4ef45007c44281573aa5f0b3398137b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)