# Registro público: TJSP — 00047950220178260019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772936/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772936.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1043504181a709ae58e37cc369d694e8189512312bde673676fe95acfd431439

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 209
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-17
- **Último ato com data válida:** 2022-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-01-24** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-05-17T13:25:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-05-17T13:25:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-18T13:14:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-05-18T13:27:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-23T16:18:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-24T10:26:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-05-25T14:52:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-30T11:11:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-05-31T15:14:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-06-01T17:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-01T17:38:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-06-01T17:49:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-02T10:32:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-05T12:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-06-07T15:35:21.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-07-12T14:53:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-07-12T14:53:19.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2017-07-12T14:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-13T16:55:19.000Z — Com Resolução do Mérito (TPU 385)
- 2017-09-19T17:39:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-20T11:08:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-22T12:41:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-29T15:22:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-09-29T18:33:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-30T16:29:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-07T10:40:17.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-12-04T15:40:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-05T12:10:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-01-11T10:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-01-11T15:43:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-01-17T09:58:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-23T11:34:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-02T14:01:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-05T11:00:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-06T12:32:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-07T16:44:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-08T13:37:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-03-13T09:39:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-19T14:26:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-18T16:29:48.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 209 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772936.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1043504181a709ae58e37cc369d694e8189512312bde673676fe95acfd431439.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-11-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/185`
- 2021-11-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2021-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/187`
- 2021-11-30 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2021-11-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2021-11-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2021-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2021-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2022-01-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2022-06-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2022-06-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/200`
- 2022-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/201`
- 2022-08-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/205`
- 2022-08-23 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/206`
- 2022-10-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/207`
- 2022-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/208`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/199`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:46:25\.713456105Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170517102710
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1043504181a709ae58e37cc369d694e8189512312bde673676fe95acfd431439

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15100932720198260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CRIMINAL DE AMERICANA
- [TJSP — 00036645120118260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4257826/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA
- [TJPE — 00000352420198171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5883496/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VERDEJANTE
- [TJSP — 00032127320108260650](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107437/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VALINHOS
- [TJRJ — 00001916419988190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554418/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA
- [TJRJ — 00004644819958190049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554246/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / SANTA MARIA MADALENA VARA UNICA
- [TJRJ — 00177161220158190066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2554193/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / VOLTA REDONDA I J VIO E ESP CRIM
- [TJAL — 00004589020168020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/852778/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CRIMINAL DE AMERICANA / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047950220178260019 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CRIMINAL DE AMERICANA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 209 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1043504181a709ae58e37cc369d694e8189512312bde673676fe95acfd431439
- **SHA-256 do comentário:** 4dd22dbdd2b6bc9ba02f48cf02abb6f9dd448957a477cd970924ab0503547ddc