# Registro público: TJPR — 00000133519858160056

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1985-09-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772979/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772979.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7718590ecbeb80f4d5d7f19b9977e6980be1fbf71b7eac0ebebdbf02a97059a9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 950
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-01
- **Último ato com data válida:** 2026-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-29** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-18** — Petição (TPU 85)
> **2026-05-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-05-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2026-05-07** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisão e Demarcação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-07T10:34:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-11-07T10:34:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-11-24T18:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-02T08:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-22T10:45:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-19T10:37:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-19T10:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-22T17:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-17T10:31:07.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-09T11:45:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-05-10T13:17:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-07-17T14:13:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-10T09:20:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-10T09:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T09:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T09:20:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T09:20:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-27T21:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-28T08:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T08:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-28T08:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-10T17:31:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2018-10-31T17:24:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-24T16:35:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}
- 2019-01-24T16:35:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8873", "nome": "CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 950 · parte 1 de 24.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772979.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10451)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 950 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisão e Demarcação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-11-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/377`
- 2018-05-09 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/431`
- 2018-06-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/432`
- 2018-08-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/434`
- 2019-05-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/494`
- 2019-07-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/524`
- 2020-11-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/588`
- 2026-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/367`
- 2026-05-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/368`
- 2026-05-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2026-05-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/370`
- 2026-05-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/371`
- 2026-05-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/372`
- 2026-05-14 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/373`
- 2026-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/374`
- 2026-05-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/375`
- 2026-05-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/376`
- 2026-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/949`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-05-09 para o assunto oficial «Divisão e Demarcação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/431`
- Que questão do assunto «Divisão e Demarcação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-06-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/432`
- Que questão do assunto «Divisão e Demarcação» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-08-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/434`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000164819968160106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097107/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / MALLET - JUÍZO ÚNICO
- [TJPR — 00000169519918160147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115913/) — classe: Demarcação / Divisão; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Demarcação / Divisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / RIO BRANCO DO SUL - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJGO — 00200026420118090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151872/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJPR — 00000139319928160119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839158/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / NOVA ESPERANÇA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJMS — 00002273420118120021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5123289/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 4ª Vara Civel e Regional de Falências e Recuperações
- [TJDFT — 00229704620158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072807/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDI?RIO DO DF
- [TJMS — 00002233919998120046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047641/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara
- [TJMA — 00002057020068100129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4990420/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10451
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAMBÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 7718590ecbeb80f4d5d7f19b9977e6980be1fbf71b7eac0ebebdbf02a97059a9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)