# Registro público: TJPE — 00000282520258176021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772996/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772996.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9bc35fbacd1c37bd4ff1729b3e81f43ff45f12897d2cf190bfe2e65ee4fac46

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 65
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-07
- **Último ato com data válida:** 2025-07-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2025-07-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-02** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2025-06-02** — Petição (TPU 85)
> **2025-06-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-05-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-13** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-25T10:17:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-07-17T17:21:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-07-16T13:12:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-06-09T14:10:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-06-02T19:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-06-02T15:53:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-13T10:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-12T11:27:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-12T11:24:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-12T11:22:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-05T09:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-02T12:23:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-04-21T19:11:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-04-21T16:45:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos", "valor": 210}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-04-06T17:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-04-06T17:42:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-04-02T18:00:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-03-31T21:58:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-03-10T11:54:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-03-07T16:46:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-28T20:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-26T16:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-21T11:20:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-19T13:09:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-19T11:53:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-18T18:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-18T13:25:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-12T22:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-10T15:09:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-10T15:09:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:48:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:48:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:48:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:28:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T20:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T19:50:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T16:40:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-02-07T16:40:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}
- 2025-05-18T09:49:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18027", "nome": "11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 65 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4772996.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-07 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-02-07 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2025-04-21 — Petição; Embargos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-04-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2025-05-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-05 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-05-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-06-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-06-02 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-06-02 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-07-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-17 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-07-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-02-07 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2025-04-21 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2025-05-05 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/52`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T21:19:30\.115000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250207000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9bc35fbacd1c37bd4ff1729b3e81f43ff45f12897d2cf190bfe2e65ee4fac46

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000282920168173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774314/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPE — 00000334620198173050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583437/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TJPB — 00007552120128150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584942/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / Vara Única de Sumé
- [TJPE — 00000131520238173600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394831/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / DIST. EST. ARQ. FERNANDO DE NORONHA
- [TJMA — 00002467820198100065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / VARA �NICA DA COMARCA DE ALTO PARNA�BA
- [TJRN — 00063320220108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4788222/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003058020118140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787774/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO
- [TJMA — 00001971420128100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787513/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - SEÇÃO B / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA