{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47730,"origem":"stj","sha256_origem":"8d4cd107287b942fd63e041e78539365f840a3419a48b80953e90467c8ef488e","registro_original":{"id_fonte":"000861317","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1554628","numero_registro":"201502295622","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. TEMPO DE SERVIÇO COMO\nALUNO-APRENDIZ. UTILIZAÇÃO NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nINADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES\nCONTEMPORÂNEOS À DATA DE INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO.\nPREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA\n126/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A revisão do benefício previdenciário complementar demanda a\nprevisão de fonte de custeio, sem a qual haverá desequilíbrio\neconômico atuarial em prejuízo da universalidade dos participantes\nda previdência privada. Por esse motivo, o tempo ficto e o tempo de\nserviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, próprios da\nprevidência social, são incompatíveis com o regime financeiro de\ncapitalização, ínsito à previdência privada, não gerando, assim,\nreflexos no valor do benefício complementar.\n2. Conforme se depreende dos precedentes citados, o entendimento\njurisprudencial acima é contemporâneo à data de interposição do\napelo especial.\n3. Houve o enfrentamento da questão jurídica controvertida no\njulgamento da apelação, ainda que inexista expressa menção aos\ndispositivos de lei federal apontados como violados, o que denota\nter ocorrido o prequestionamento implícito da matéria.\n4. Não há falar em incidência do enunciado sumular n. 126 desta\nCorte de Uniformização, porquanto o acórdão estadual decidiu a\ncontrovérsia aplicando as normas infraconstitucionais, reportando-se\napenas en passant ao art. 202, caput, da Constituição Federal.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMoura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR - PREVISÃO DE\nFONTE DE CUSTEIO)\n   STJ - <<REsp 1330085>>-RS, <<REsp 1351785>>-RS\n(SÚMULA 126/STJ - AFASTAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2117602>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"35a5bc30d39348cba117306dc94089576e3e7ec895563b6ab53b9e47240d0bcd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}