# Registro público: TRT3 — 00001534920155030050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Bom Despacho
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773030/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773030.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 450084120e8cf2b8ae91bfc5e3ee66b636e5bf7b08d3bfd096a79003ed523066

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-28
- **Último ato com data válida:** 2019-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-11-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-11-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-01-08** — Mandado (TPU 106)
> **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Intervalo 15 Minutos Mulher | Multa de 40% do FGTS | Indenização | Vale Transporte | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Adicional de Horas Extras | Depósito/Diferenças | Salário/Diferença Salarial | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-03-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-12-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-01-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-31T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2015-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773030.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13800](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13800)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13864)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 10303](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10303)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo 15 Minutos Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Vale Transporte — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-08-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-12-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2015-12-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2015-12-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-12-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-08 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2016-02-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-04-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2016-06-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-11-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-11-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-11-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2019-11-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-08-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-12-01 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:23:58\.239969529Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-28T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 450084120e8cf2b8ae91bfc5e3ee66b636e5bf7b08d3bfd096a79003ed523066

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00001897020135030015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5728817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10303, 13864
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001923820135030140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5730481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT12 — 00000825620265120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776933/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA
- [TRT3 — 00001526720155030146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4786381/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Vara do Trabalho de Nanuque
- [TRT24 — 00004501320125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/197683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- [TJES — 00001427320178080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735459/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / 1ª VARA - CASTELO
- [TRF6 — 00155802020154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293210/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Gabinete 01
- [TJMG — 00214914820158130439](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2496599/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10291, 10303
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Bom Despacho / Primeira Vice-Presidência