# Registro público: TRT3 — 00001532820135030015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773326/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773326.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 734325f808e5c58733a26e4406d56b54cd75d0288b220e29d399eff1dec5ee48

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2018-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-08** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-02-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-02-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-02-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-01-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-01** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2017-09-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-09-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa do Artigo 467 da CLT | Salário por Equiparação/Isonomia | Aplicabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-05-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-10-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-28T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-12-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-01-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-26T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-05-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4773326.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13939)
- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Salário por Equiparação/Isonomia — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Aplicabilidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-12-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-05-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2014-09-29 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-11-16 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-12-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-03-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2017-07-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-08-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2017-09-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2017-09-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2017-12-01 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2018-01-31 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2018-02-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-02-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2018-02-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2018-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-05-26 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-09-29 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:19\.416823960Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-29T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 734325f808e5c58733a26e4406d56b54cd75d0288b220e29d399eff1dec5ee48

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00002234620115020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2397204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 00016284320105030138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170192/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13939, 4435
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT2 — 00001367020145020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1596511/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00003825820135040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394327/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT2 — 00002226620115020077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2388621/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 4435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 77ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000769420185090041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583853/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 21ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA
- [TRT4 — 00009215820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4778903/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT4 — 00009241120105040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4774978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13939, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE