{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":47734,"origem":"stj","sha256_origem":"373e87c79ef700a7d7c7f1787d992a6b91674cdce8ad74d7fbf0b6a1c4c85b15","registro_original":{"id_fonte":"000861321","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1718587","numero_registro":"202001504664","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2023-11-27","data_publicacao":"2023-11-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO\nINDENIZATÓRIA FUNDADA EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL.\nACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. O Tribunal estadual julgou a lide em conformidade com a\norientação jurisprudencial segundo a qual a pretensão de\nressarcimento assentada no princípio da vedação do enriquecimento\nsem causa atrai a incidência da prescrição trienal. Incidência da\nSúmula 83/STJ.\n2. Para alterar a convicção da Turma julgadora quanto ao não\nenquadramento na hipótese de enriquecimento sem causa, seria\nnecessário o reexame do conjunto fático-probatório, providência\nvedada no âmbito do recurso especial, consoante o teor da Súmula n.\n7/STJ.\n3. Agravo interno  improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/11/2023 a 27/11/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA -\nPRESCRIÇÃO TRIENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1930303>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1800456>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1426558>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/3d3aa5fe-736f-4544-832e-beaf755c7065/download/20231231.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"0d5459dd9d132439c80cbc294526f72df46760d2d03d9e9ce5aa1db12eb76b09","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}